Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHAS DE ATENDIMENTO E ASSENTOS PRIORITÁRIOS NAS CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador ROBERTO FRAJOLA)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2018
Autoria: ROBERTO FRAJOLA