Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA COM O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ATIVIDADE DELEGADA”, COM A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE A EXERCEREM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2018
Autoria: ANDRESSA CERONI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.170, de 05 de setembro de 2014AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.064, de 14 de setembro de 2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1557 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.