Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 162, de 13 de maio de 1997DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 12 DE MARÇO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 162/97; *LEI Nº 161/97 CONSOLIDADA.