Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 1.381, de 29 de junho de 2017
DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
- Data
- 29 de junho de 2017
- Número
- 1381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada