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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 1.381, de 29 de junho de 2017

DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)

Data
29 de junho de 2017
Número
1381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada