Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 142, de 26 de agosto de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 1996
Número
142
Publicação
26 de agosto de 1996
Vigência
Não informada