Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 142, de 26 de agosto de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 1996
- Número
- 142
- Publicação
- 26 de agosto de 1996
- Vigência
- Não informada