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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 470, de 18 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CELEBRAR TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada