Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 13, de 19 de março de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IPTU –IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1993
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada