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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 13, de 19 de março de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IPTU –IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1993
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada