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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 476, de 16 de janeiro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE E TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data
16 de janeiro de 2004
Número
476
Publicação
16 de janeiro de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterada pela Lei nº 595/06.