Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 476, de 16 de janeiro de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE E TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 16 de janeiro de 2004
- Número
- 476
- Publicação
- 16 de janeiro de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Alterada pela Lei nº 595/06.