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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 566, de 07 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Data
7 de dezembro de 2005
Número
566
Publicação
7 de dezembro de 2005
Vigência
16 de dezembro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.846, de 16 de dezembro de 2021

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI N° 566/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.