Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 531, de 01 de fevereiro de 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
- Data
- 1 de fevereiro de 2005
- Número
- 531
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2005
- Vigência
- Não informada