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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 531, de 01 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Data
1 de fevereiro de 2005
Número
531
Publicação
1 de fevereiro de 2005
Vigência
Não informada