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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 623, de 21 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
623
Publicação
21 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada