Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 623, de 21 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 623
- Publicação
- 21 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada