Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 595, de 12 de julho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O TERMO DE AJUSTE E TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CELEBRADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
- Data
- 12 de julho de 2006
- Número
- 595
- Publicação
- 12 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada