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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 595, de 12 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O TERMO DE AJUSTE E TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CELEBRADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Data
12 de julho de 2006
Número
595
Publicação
12 de julho de 2006
Vigência
Não informada