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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 582, de 19 de abril de 2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A ESTABELECER PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPs NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2006
Número
582
Publicação
19 de abril de 2006
Vigência
Não informada