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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 666, de 01 de outubro de 2007

AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DO ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA.

Data
1 de outubro de 2007
Número
666
Publicação
1 de outubro de 2007
Vigência
Não informada