Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 666, de 01 de outubro de 2007
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DO ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA.
- Data
- 1 de outubro de 2007
- Número
- 666
- Publicação
- 1 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada