Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 635, de 30 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS ADULTERADOS E/OU FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) BEM COMO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2007
- Número
- 635
- Publicação
- 30 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada