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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 635, de 30 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS ADULTERADOS E/OU FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) BEM COMO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2007
Número
635
Publicação
30 de maio de 2007
Vigência
Não informada