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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 632, de 14 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM FOTOS E MENSAGEM, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2007
Número
632
Publicação
14 de maio de 2007
Vigência
Não informada