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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 692, de 30 de abril de 2008

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.

Data
30 de abril de 2008
Número
692
Publicação
30 de abril de 2008
Vigência
Não informada