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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 791, de 01 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CAPACETE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS OU PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2009
Número
791
Publicação
1 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada