Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 791, de 01 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CAPACETE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS OU PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2009
- Número
- 791
- Publicação
- 1 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada