Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 822, de 18 de maio de 2010DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N° 779, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, A QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
Alterada pela Lei nº 822/10; LEI Nº 779/09 CONSOLIDADA.