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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 768, de 19 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE A PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2009
Número
768
Publicação
19 de agosto de 2009
Vigência
Não informada