Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 768, de 19 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE A PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2009
- Número
- 768
- Publicação
- 19 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada