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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 766, de 05 de agosto de 2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESCA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 2009
Número
766
Publicação
5 de agosto de 2009
Vigência
Não informada