Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 108, de 03 de abril de 1995

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 1995
Número
108
Publicação
3 de abril de 1995
Vigência
Não informada