Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 108, de 03 de abril de 1995
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 1995
- Número
- 108
- Publicação
- 3 de abril de 1995
- Vigência
- Não informada