Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 751, de 15 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2009
- Número
- 751
- Publicação
- 15 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada