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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 10, de 09 de março de 1993

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 1993
Número
10
Publicação
8 de março de 1993
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela Lei 452/03. Lei publicada em 08/03 e por razões de ordenamento do SAPL foi anotada como 09/03/1993.