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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 738, de 02 de abril de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 19, 20, 23 E 41 DA LEI MUNICIPAL N° 278, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2009
Número
738
Publicação
2 de abril de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 278, de 13 de outubro de 1999

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, EM CONFORMIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.