Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 937, de 24 de novembro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 855, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISCIPLINA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 937/11; LEI Nº 855/10 CONSOLIDADA.