Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 97, de 10 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de novembro de 1994
- Número
- 97
- Publicação
- 10 de novembro de 1994
- Vigência
- Não informada