Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 97, de 10 de novembro de 1994

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1994
Número
97
Publicação
10 de novembro de 1994
Vigência
Não informada