Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de março de 2010
- Número
- 802
- Publicação
- 3 de março de 2010
- Vigência
- Não informada