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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2010
Número
802
Publicação
3 de março de 2010
Vigência
Não informada