Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 801, de 18 de fevereiro de 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO/FINANCIAMENTO DO PROGRAMA PRÓ-VIAS, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, POR INTERMÉDIO DO AGENTE REPASSADOR DO PROGRAMA, A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.
- Data
- 18 de fevereiro de 2010
- Número
- 801
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada