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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 942, de 15 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS EM TODOS OS LOCAIS ONDE EXISTIREM FAIXAS DE PEDESTRE NO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE FACILITAR E POSSIBILITAR A TRAVESSIA DE PEDESTRES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.

Data
15 de dezembro de 2011
Número
942
Publicação
15 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada