Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 942, de 15 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS EM TODOS OS LOCAIS ONDE EXISTIREM FAIXAS DE PEDESTRE NO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE FACILITAR E POSSIBILITAR A TRAVESSIA DE PEDESTRES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2011
- Número
- 942
- Publicação
- 15 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada