Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 933, de 16 de novembro de 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESCA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 2011
- Número
- 933
- Publicação
- 16 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada