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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 933, de 16 de novembro de 2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESCA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2011
Número
933
Publicação
16 de novembro de 2011
Vigência
Não informada