Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.940, de 31 de outubro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTEMÉDIO DE CONTRA TO DE PROGRAMA.
- Data
- 31 de outubro de 2007
- Número
- 1940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada