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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 6, de 18 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO CENTRO HISTÓRICO DE IGUAPE, A ZONA DE TRANSIÇÃO, AS ZONAS DE ENTORNO, OS IMÓVEIS HISTÓRICOS ISOLADOS E AS ÁREAS NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2006
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada