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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO RESPECTIVO IMÓVEL À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP

Data
18 de abril de 2007
Número
1906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada