Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO RESPECTIVO IMÓVEL À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP
- Data
- 18 de abril de 2007
- Número
- 1906
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada