Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.903, de 06 de fevereiro de 2007
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 6 de fevereiro de 2007
- Número
- 1903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada