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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.903, de 06 de fevereiro de 2007

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
6 de fevereiro de 2007
Número
1903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada