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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE COBRE OU ALUMÍNIO SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2006
Número
1885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada