Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.831, de 29 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2005
Número
1831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada