Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.830, de 29 de setembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, COM REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2005
- Número
- 1830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada