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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.830, de 29 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, COM REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2005
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada