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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.742, de 08 de dezembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA LEI SANCIONADA E PROMULGADA PELO PREFEITO E/OU PRESIDENTE DA CÂMARA, O NOME COMPLETO DO PROPONENTE DA MATÉRIA E DE SEU PARTIDO, SE VEREADOR, ENTRE O ENUNCIADO E A EMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
1742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada