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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.676, de 20 de dezembro de 2002

DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
1676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada