Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.676, de 20 de dezembro de 2002
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 1676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada