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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.739, de 01 de dezembro de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGO, MATERIAIS ADJUDICADOS, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
1739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada