Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 1.671, de 30 de agosto de 2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL, A TÍTULO ONEROSO, APÓS REGULAR CONCORRENCIA PÚBLICA, EM RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO PRÉDIO DO CITUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2002
- Número
- 1671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada