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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.671, de 30 de agosto de 2002

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL, A TÍTULO ONEROSO, APÓS REGULAR CONCORRENCIA PÚBLICA, EM RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO PRÉDIO DO CITUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2002
Número
1671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada