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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.767, de 24 de abril de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 1.156, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO MARINA HOTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2004
Número
1767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada