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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.612, de 15 de maio de 2001

INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2001
Número
1612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada