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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.686, de 13 de março de 2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUAPE E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -DRT - DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CTPS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 519/93, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2003
Número
1686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada