Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.383, de 14 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A TAXA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 1994
Número
1383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada