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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.528, de 08 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TITULATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 18º PERÍMETRO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 1998
Número
1528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada