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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.380, de 01 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL -INSS-, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1994
Número
1380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada