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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.516, de 10 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 1998
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.