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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.411, de 06 de julho de 1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 1995
Número
1411
Publicação
Não informada
Vigência
17 de fevereiro de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.